Antes de mais nada, você sabe o que é o planejamento tributário municipal? É uma atividade fundamental exercida pelos fiscais municipais que tem o objetivo de apurar os créditos relacionados ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ao ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), e ainda as Taxas pela Prestação de Serviços e Exercício do Poder de Polícia, e a Contribuição de Melhorias e Contribuição para Iluminação Pública.
Em outras palavras, o planejamento tributário é o conjunto de condutas, comossivas ou omissivas, da pessoa física ou jurídica, realizadas antes ou depois da ocorrência do fato gerador, destinadas a reduzir, mitigar, transferir ou postergar legal e licitamente os ônus do tributo, conforme escreve Pablo Andrez Pinheiro Gubert em seu livro sobre ISS.
É imprescindível que nessa tarefa de tamanha complexidade e cuidado, haja a contratação de um software tributário de qualidade capaz de oferecer recursos que auxiliar o setor de finanças na execução das suas operações diárias e no cumprimento das obrigações contidas na legislação tributária municipal.
Em conclusão, os proprietários e possuidores dos imóveis que devem IPTU e os prestadores de serviços que devem o ISS são fiscalizados para que o pagamento dos impostos seja efetuado regularmente.
O que faz a administração tributária municipal?
A Administração Tributária está prescrita no Código Tributário Nacional, a partir do art. 194, e se divide em três capítulos: fiscalização, dívida ativa e certidões.
A ENAP (Escola Nacional de Administração Pública) explica que na maioria das vezes, a estrutura da Administração Tributária é composta pelos departamentos de fiscalização, de tributação e de arrecadação, que estão inseridos na Secretaria de Fazenda. À Secretaria de Fazenda compete executar a política fazendária municipal, estimulando a sociedade ao cumprimento da legislação tributária.
Dessa forma, a fiscalização tributária é abordada como meio de identificar o cumprimento ou o descumprimento das obrigações tributárias, e não como aprofundamento dos procedimentos de fiscalização. É incontestável que esta atividade se reveste com o mais alto grau de envergadura para que seja assegurada a captação de recursos ao atendimento das necessidades públicas.
Também será analisada a questão da Dívida Ativa, fase da cobrança judicial dos tributos exequíveis que considera-se meio fundamental para a Administração Tributária garantir sua receita.
Agora que você já entendeu um pouco sobre o que é o planejamento tributário municipal, vamos entender de que forma os responsáveis da área atuam:
-Análise das receitas originárias do município;
-Verificação dos tributos cobrados pelo ente;
-Balanço e avaliação da viabilidade dos repasses, convênios e transferências intergovernamentais;
-Estudo e atualização da legislação tributária;
-Programação das atividades de fiscalização;
-Aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização/auditoria;
-Controles fiscais;
-Elaboração de normas e procedimentos tributários;
-Aplicação da legislação tributária;
-Responder os contenciosos tributários em 1º instância;
-Atender as consultas sobre tributos;
-Previsão de receitas;
-Controle do lançamento do crédito tributário por homologação;
-Controle dos agentes arrecadadores e cobrança administrativa;
-Registro e armazenamento de informações econômico-fiscais;
-Controle do cadastro de contribuinte;
-Controle do cadastro mobiliário e imobiliário.
Então, é responsabilidade do Município impor e monitorar a gestão tributária municipal de forma a fazer a correta administração do ônus tributário, consequentemente melhorando a arrecadação municipal e aumentando as receitas da prefeitura. Portanto, abaixo você encontra as três principais finalidades dessa prática:
- Evitar a incidência do fato gerador do tributo;
- Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo;
- Retardar o pagamento do tributo, postergando (adiando) o seu pagamento, sem a ocorrência da multa.
Qual a importância do planejamento tributário municipal?
De acordo com a CIGEP (Centro de Inteligência em Gestão Pública) o planejamento é o único instrumento de organização, fixação de períodos e etapas da ação fiscal, feito com atenção aos maiores devedores, aos devedores dos quais a prefeitura dispõe do cadastro atualizado e da forma de localização desses devedores.
Por fim, é nítido que a gestão tributária, se realizada de forma correta, possibilita melhor qualidade de vida à população e ainda busca formas de desenvolvimento socioeconômico para o município. Então, recolher os tributos é uma ação fundamental a ser executada por todos os municípios para que possam desenvolver seus objetivos.
De acordo com Mirella Reis Caldas em seu artigo: “Deve-se ter em mente que uma inconsistente gestão tributária possibilita inadimplências, informalidades, fraudes e até sonegações fiscais, refletindo na falta de receitas necessárias para a concretização de políticas públicas”.
A arrecadação correta dos impostos serve para que a administração pública possa cumprir suas obrigações essenciais perante a sociedade, como: saúde, educação, saneamento e obras de órgãos público da cidade, pagamentos de salários de servidores municipais e mais.
Esperamos que tenha entendido as complexidades dessa área. Descubra como se tornar um gestor público de sucesso.
